Software Livre no Estado

Instituições Públicas devem usar Software Livre

Atualmente, importantes instituições públicas, como a Dataprev (Tecnologia de Informação e Previdência), Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e Procergs (Companhia de Processamento de Dados do Rio Grande do Sul): estão em processo de privatização. Enquanto a privatização não acontece de fato, às abertas, essas empresas enfrentam o sucateamento dos seus recursos tecnológicos e a entrega desses recursos nas mãos do setor privado. Sindicatos e outras organizações importantes lutam para impedir que o desmonte dessas empresas aconteça.

Nesse mês (Agosto de 2020), o novo gestor da Serpro, Gileno Gurjão Berreto, com apenas 9 dias1 de exercício de sua função, publicou a Resolução GE 016/2020 que cancela o uso de software livre e padrões abertos, o licenciamento de software livre e desenvolvimento pela Serpro, dentre outros documentos organizacionais diretivos. A atual direção da estatal aposta em soluções proprietárias, oriundas de multinacionais e contribui para enterrar mais um pouco a possibilidade do país ser um polo desenvolvedor de software na América Latina, de ter a habilidade de desenvolver as próprias soluções, e possívelmente contribuir para soluções já existente no ecossistema do software livre. E a justificativa para poder balançar o aspecto financeiro sobre essa decisão — afinal adquirir licenças de softwares caros hospedados em servidores ao redor do mundo custa dinheiro — será a aplicação de um violento corte de pessoal e custos com infra-estrutura, considerando que com o software proprietário não é necessário desenvolvedores e engenheiros críticos, mas apenas “operadores”.

A atual gestão joga nas mãos das empresas privadas de tecnologias os recursos tecnológicos da estatal, e dados de milhões de cidadãos brasileiros, com uma justificativa de enxugar custos.

Nesse sentido, consideramos de extrema importância a publicação e divulgação desse manifesto em defesa do uso de software livre pelas instituições públicas.

Por quê?

Instituições Públicas, tais quais a Serpro, Dataprev, Procergs, e afins devem utilizar software livre, tanto na sua infra-estrutura quanto na suas operações.

Software livre, é inquestionavelmente superior, por diversas razões. O Software livre respeita as liberdades essenciais, como direito de usar o software, de acessar o código fonte para estudá-lo, modificá-lo e compartilhá-lo; permitindo um ciclo de colaboração mais transparente.

Sobre o Manifesto

Este manifesto tem o objetivo de expôr: as razões pela qual é importante o uso de software livre nas instituições públicas; a adoção de software proprietário por essas instituições deve ser revsertida e sem justificativa; como o abandono do uso de software livre por empresas estatis faz parte de um processo de privatização da qual coloca o lucro acima do real objetivo dessas instituições que é prezar pelas vidas de seus cidadões.

Por que software livre é importante no setor público?

Auditável

O Software livre permite que todo o código fonte do programa seja estudado, permitindo assim que um programador (ou até mesmo o público) possa verificar se ele funciona da forma que ele diz que funciona.

Seguro e Privado

Segurança não pode ser definida em termos de confiança. Privacidade e Segurança é matemática. Ela tem que ser provada e não através de promessas. A auditabilidade do software livre permite que se verifique e prove por A mais B que o software realmente não manipula as informações.

Éticamente Responsável

O Software livre é construído de forma colaborativa e além de respeitar os direitos dos usuários, poder ser auditável e seguro, permitindo que ele nunca desvie dos seus propósitos.

Modificável

O software livre sendo modificável, permite que qualquer cidadão possa ajudar a construí-lo, estudando seu código-fonte e removendo quaisquer comportamentos indesejáveis. Isso significa processos mais transparentes e uma diminuição nos custos, afinal pode-se utilizar de outros softwares livres já construídos, verificados e utilizados pela comunidade e diversas outras empresas e organizações, não necessitando reinventar a roda.

Opções

Uma das premissas trazidas pelo software livre é justamente o caso de a abordagem e a implementação forem ruins ou inferiores, poder modificar ou utilizar-se da implementação como base para uma versão superior. Permitindo e estimulando uma comunidade ativa e viva com diversas opções e implementações com suas particularidades. Além de não gerar um efeito de “vendor lock-in”, quando um software utiliza de técnicas que prendem o usuário a uma versão, através de incompatibilidade de formatos, travas de dados, etc.

Certo, mas essas instituições não podem escolher?

Essas instituições, são, acima de tudo estatais e construídas com o dinheiro público de contribuintes através de impostos. O fato dessas empresas serem estatais permite que elas trabalhem em defesa dos interesses da população e em tempos como o que vivemos hoje é simplesmente inadimissível que essas instituições sejam transferidas para a esfera privada, ainda mais após as constantes situações de invasão de privacidade dos grandes monopólios como Facebook e Google, Amazon e afins.

Não precisamos ir muito longe para relembrar escandalos como o Cambridge Analytica, influenciando nas eleições dos EUA em 2016, ou até mesmo aqui com a divulgação em massa de Fake News pelo WhatsApp (pertencente ao Facebook) nas eleições de 2018.

Estamos vivendo o apogeu dos dados, onde os dados se tornaram (em certa medida) o novo petróleo 2. Constantemente nossos dados são massificados e processados por empresas que oferecem soluções “gratuitas”. Além do mais, os documentos vazados do WikiLeaks nos reforçam a importancia de focar na defesa da nossa soberania nacional 3, que está há muito tempo ameaçada e entregue aos interesses de grandes transnacionais e submisso aos interesses de governos alheios.

A entrega desses dados, como por exemplo da Dataprev para as empresas privadas, significaria que além de estar na mão dessas empresas dados absurdamente importantes para projetar políticas públicas, de que possivelmente o governo teria que arcar com custos para obter esses dados.

Conclusão

Precisamos urgentemente pressionar para reverter esse processo em andamento de privatizações e destruição da nossa soberania nacional, um passo importante é retornar a utilização de software livre nessas instituições, mas não somente, é simplesmente muito irresponsável os dados públicos do nosso país estarem nas mãos de empresas do setor privado e potencialmente armazenado em “nuvens” estrangeiras. A luta deve ser por tornar essas instituições a serviço da população, para serem usadas para elaborar políticas publicas e propostas de manutenção da comunidade e armazenar em território nacional, em computadores administrados pelo Governo, o que inclusive reduziria custos e potencialmente geraria empregos para o setor de TI/Dados/Desenvolvimento, potencializaria debates sobre como melhor armazenar esses dados e processá-los ao favor do povo brasileiro.


  1. Serpro abandona política de uso do software livre e parte para a dependência tecnológica – Capital Digital↩︎

  2. Regulating the internet giants - The world’s most valuable resource is no longer oil, but data | Leaders | The Economist↩︎

  3. WikiLeaks: quem lucra com a espionagem digital - Agência Pública↩︎


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